Termos de Uso

Introdução

Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade (doravante, "Política") regem a utilização do aplicativo MuahPet e seus serviços (doravante, "Aplicativo" ou "Serviços"), estabelecendo as regras para a coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais.

1. Introdução e Aceitação dos Termos

1.1. Propósito da Plataforma

O MuahPet é um ambiente digital que visa conectar Protetores de animais (ONGs e indivíduos) com pessoas interessadas em Adotar, otimizando a divulgação de animais e facilitando o contato para a efetivação da adoção.

1.2. Restrição de Idade e Uso

O Aplicativo é estritamente destinado a usuários maiores de 18 (dezoito) anos. Não é permitido o cadastro ou o uso dos Serviços por menores de 18 anos.

1.3. Natureza da Relação e Isenção

O MuahPet é uma plataforma de conexão. Não somos parte da transação de adoção ou da guarda do animal, que é uma relação estabelecida diretamente entre o Adotante e o Protetor. Não nos responsabilizamos pela conduta das partes, pela veracidade das informações fornecidas ou pelo sucesso final da adoção.

2. Conteúdo do Usuário e Direitos de Imagem/Voz

2.1. Responsabilidade sobre o Conteúdo

O usuário é integralmente responsável por todo o material que insere no Aplicativo, incluindo, mas não se limitando a, textos, fotos, vídeos e descrições dos pets (o "Conteúdo do Usuário").

2.2. Licença de Uso de Imagem e Voz

Ao carregar (upload) o Conteúdo do Usuário (fotos, vídeos e informações), você concede ao MuahPet uma licença global, gratuita, não exclusiva e sublicenciável para:

• Armazenar, distribuir, exibir publicamente e reproduzir o conteúdo
• Utilizar o Conteúdo, incluindo imagem e voz (quando aplicável) de pessoas e pets, com a finalidade de promover a adoção, divulgar campanhas da causa animal e publicitar o Aplicativo em qualquer meio, como redes sociais, site, blog e materiais de imprensa. Esta licença não gera qualquer direito a remuneração presente ou futura, sendo justificada pela natureza social do Aplicativo

2.3. Declaração de Autorização

O usuário garante possuir todos os direitos ou as devidas autorizações (consentimento) de terceiros, incluindo de pais ou responsáveis legais em caso de menores acidentalmente incluídos no Conteúdo, isentando a MuahPet de qualquer responsabilidade legal decorrente do uso dessas mídias.

3. Regras de Uso da Plataforma: Proibições e Contribuições

3.1. Proibição de Venda e Lucro

A utilização do Aplicativo MuahPet para a venda de animais, comércio ou obtenção de lucro é estritamente proibida. O Aplicativo não deve ser utilizado por criadores, lojas de animais ou qualquer entidade ou indivíduo que busque fins comerciais na transação de animais. A constatação de anúncios ou atividades que configurem comércio ou lucro resultará na exclusão imediata e permanente do usuário ou organização, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3.2. Taxa de Contribuição e Política da ONG

Eventuais valores solicitados por ONGs ou abrigos parceiros, sob a nomenclatura de "taxa de contribuição" ou similar, não representam um preço de venda do animal. Estes valores são uma contribuição financeira voluntária destinada a auxiliar o Protetor a cobrir os custos operacionais (ex: vacinação, castração, alimentação, medicamentos e cuidados veterinários). A definição da existência e do valor desta contribuição é uma política interna e exclusiva de cada Protetor/ONG, sendo a MuahPet isento de responsabilidade sobre a gestão ou utilização desses valores. O adotante deve se informar diretamente com o Protetor responsável pelo animal.

4. Direitos de Propriedade Intelectual do Aplicativo

4.1. Propriedade do MuahPet

Todo o código-fonte, design, logotipos, marcas, algoritmos, software, dados técnicos e conteúdo editorial (exceto o Conteúdo do Usuário) pertencem exclusivamente ao MuahPet e são protegidos por leis de propriedade intelectual e direitos autorais.

4.2. Concessão de Uso

É concedida ao usuário apenas uma licença de uso pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível do Aplicativo. É expressamente proibido: copiar, modificar, distribuir, vender, alugar ou descompilar qualquer parte do Aplicativo sem autorização expressa.

5. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade

5.1. Disponibilidade do Serviço

O MuahPet se esforça para manter o Aplicativo disponível, mas não garante que o acesso será ininterrupto ou livre de erros. O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra" (as is), e a MuahPet não oferece garantias de adequação a uma finalidade específica.

5.2. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma circunstância a MuahPet (incluindo seus diretores, funcionários ou afiliados) será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo, mas não se limitando a, perdas de lucro, dados ou outros bens intangíveis, resultantes do uso ou da incapacidade de usar o Aplicativo.

6. Disposições Gerais sobre o Uso e Dados

6.1. Referência à Política de Privacidade (LGPD)

O tratamento dos seus dados pessoais é detalhado na Política de Privacidade separada do MuahPet, documento complementar a estes Termos de Uso. O usuário deve consultar a Política para informações sobre coleta, armazenamento, uso de cookies e seus direitos (LGPD).

6.2. Segurança e Retenção

Os dados fornecidos para uso do serviço são armazenados em um ambiente seguro, com medidas técnicas e administrativas (criptografia, controle de acesso). Os dados são retidos pelo tempo necessário para atingir as finalidades ou cumprir exigências legais.

6.3. Qualificação Legal

O MuahPet atua como Controlador dos Dados Pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais leis brasileiras aplicáveis.

6.4. Comunicações por E-mail

A MuahPet envia para o e-mail da sua conta as mensagens necessárias para usá-la, como a confirmação do e-mail e a redefinição de senha. A MuahPet também pode enviar novidades, convites para eventos e ofertas da própria MuahPet, que você pode desativar a qualquer momento no Aplicativo ou pelo link em cada um desses e-mails, conforme a seção 2.3 da Política de Privacidade.

6.5. Mensagens no Chat

Quando você edita ou apaga uma mensagem no chat, a MuahPet guarda uma cópia restrita da versão anterior por tempo limitado, conforme a seção 2.4 da Política de Privacidade. Os administradores da MuahPet podem analisar uma conversa quando uma das duas pessoas que participam dela denuncia a outra ou um pet dela.

7. Modificações e Encerramento

7.1. Alterações nos Termos

Estes Termos de Uso podem ser revisados e atualizados a qualquer tempo. Em caso de alterações significativas que afetem seus direitos ou obrigações, a MuahPet notificará os usuários de forma destacada no Aplicativo, solicitando um novo aceite se for necessário. O uso continuado do Aplicativo após a notificação implica aceitação das modificações.

7.2. Suspensão e Encerramento da Conta

O MuahPet pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar o acesso do usuário ao Aplicativo a qualquer momento, por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando, à violação destes Termos de Uso.

7.3. Exclusão da Conta pelo Usuário

Você pode excluir sua conta a qualquer momento no Aplicativo. A exclusão é definitiva e apaga seus dados conforme a seção 4.3 da Política de Privacidade, que também descreve a exceção para contas com denúncia pendente ou recente: uma cópia restrita fica com os administradores por tempo limitado.

8. Disposições Finais

8.1. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será considerada separada e não afetará a validade e exequibilidade das demais disposições.

Contato

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco: